Direito Geral — Direito Administrativo

A administração pública firmou contrato com empresa privada para a exploração de serviço público de transporte de passageiros.

O contrato contém cláusula na qual se afirma que a exploração do serviço será feita a título precário, por prazo certo, sendo rescindível nas hipóteses indicadas, taxativamente, em lei determinada.

Trata-se de uma: