Questão #7804

Direito Geral — Direito Administrativo

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a:

A impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade. B desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei. C margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato. D prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?