Questão #7766

Direito Geral — Direito Administrativo

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está investido de poderes de representação da União, com autoridade para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas da União. Tal ato é exercido por esse órgão, por meio do seguinte procedimento, mencionado no artigo 11 do Estatuto da Terra:

A discriminação, que visa separar as terras devolutas das particulares, verificando-se quem tem a posse legítima; B usucapião administrativo, regime especial de usucapião que permite ao Estado se apropriar das terras desocupadas ou ilegalmente ocupadas; C desapropriação, por utilidade pública, das terras devolutas federais ilegalmente ocupadas; D arrendamento rural, o qual permite aos ocupantes das terras devolutas servirem-se delas para o fim determinado pelo INCRA;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?