Direito Geral — Direito Administrativo

Examine as proposiçôes abaixo e responda:

I. Salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país na data de sua publicação no Diário Oficial.

II. Ao legislador, quando ab-roga lei que revogou uma outra lei anterior, é vedada a concessão de efeito repristinatório.

III. Sob pena de violar o princípio maior da segurança jurídica, a lei não pode gerar efeitos retroativos.

IV. Para qualificar e reger as obrigaçôes, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.