Questão #68668

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira sobre o procedimento administrativo objetivando a reparação de danos no âmbito da Administração do Estado de São Paulo.

A O protocolo do requerimento suspende por três anos a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado; B O procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa; C O pagamento da indenização deve incluir os juros moratórios, mas não incluirá honorários advocatícios; D A decisão administrativa que concluir pela responsabilidade do Estado implicará, por via de consequência, na imediata responsabilização do agente público causador do dano;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?