Direito Geral — Direito Processual Civil

A ação monitória é uma inovação que foi introduzida no Código de Processo Civil através da Lei n.º 9.079, de 14 de julho de l995, Tendo isso em vista, observe as afirmaçôes abaixo e marque uma das alternativas a seguir:

I. o ordenamento jurídico brasileiro adotou o modelo do procedimento monitório puro, que prescinde da existência de prova documental para ser iniciado;

II. a ação monitória é de natureza executiva, visto que, se não forem opostos embargos pelo réu, o mandado de pagamento converte-se em mandado executivo;

III. os embargos opostos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário;

IV. pode ser objeto da ação monitória, excepcionalmente, pedido que vise a satisfação de obrigação de fazer;

V. o deferimento da expedição do mandado de pagamento ou de entrega de coisa certa importa em juízo de mérito da pretensão do autor.