Questão #67638

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido:

A unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os “serviços públicos”. B mais restrito do que certas formulaçôes doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas exploradas pelo Estado. C amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão. D restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?