Direito Geral — Direito Administrativo

É irregular a invalidação da licitação quando a autoridade decide decretá-la sem haver concedido, ao licitante vencedor, oportunidade para manifestação a respeito das razôes que justificariam seu ato PORQUE após a publicação do edital de concorrência sujeita à Lei das Licitaçôes (Lei nº 8.666, de 21.06.1993), qualquer alteração, pela Administração, das condiçôes previstas para a habilitação dos licitantes, obriga ao reinício do prazo concedido para a apresentação dos documentos e propostas: