Questão #67131

Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei nº 11.079 instituiu as parcerias público-privadas no Brasil. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:



I. Na concessão administrativa, parte da remuneração do concessionário será paga pelo parceiro público e a outra parte pelo usuário do serviço.

II. Não será admitida parceria público-privada em contratos com valor inferior a vinte milhôes de reais.

III. A lei federal não prevê a possibilidade de instituição de parceria público-privada no âmbito municipal.



É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):