Questão #66880

Direito Geral — Direito Administrativo

Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:

A Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigaçôes entre ela e os administrados, tais como as autorizaçôes, permissôes e os contratos em geral. B Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado. C É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para “responder pelo expediente”, na vaga ou ausência temporária do titular. D Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?