Questão #66878

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

A a desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização. B o tombamento constitui, em regra, restrição apenas parcial do direito de propriedade. C a servidão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante. D a desapropriação tem como pressupostos a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?