Questão #66871

Direito Geral — Direito Administrativo

A Constituição Federal determina que as Constituiçôes estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos:

A sendo dado aos Estados dispor livremente sobre sua composição, desde que observado o limite de sete (7) Conselheiros. B sendo que os Tribunais de Contas estaduais deverão ter quatro Conselheiros eleitos pela Assembléia Legislativa e três Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-membro. C sendo que, no tocante a sua organização, a Constituição estadual pode impor-lhe outras atribuiçôes que não aquelas previstas na Constituição Federal. D sendo que poderá ser atribuída aos Tribunais de Constas estaduais a fiscalização de empresas estatais, mediante controle interno.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?