Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo assinale a alternativa CORRETA:

I - a perfeição do ato administrativo está ligado a sua aptidão para produzir efeitos. Assim, perfeito é o ato que produz efeitos que lhe são próprios;

II - ato administrativo complexo é aquele que gera efeitos abstratos, ou seja, atinge a um número ilimitado de pessoas;

III - todo ato proveniente da Administração Pública consubstancia-se em um ato administrativo;

IV - a presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo pela qual se presume que sua edição ocorreu em conformidade com as prescriçôes legais.