Questão #66570

Direito Geral — Direito Processual Civil

Assinale a opção incorreta.

A Além da matéria impugnada pela apelação (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do tribunal todas as questôes de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício. É o que se denomina efeito translativo do recurso. B A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame das parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública. Contudo, não cabe ao Tribunal, na remessa necessária, apreciar questão referente aos honorários sucumbenciais impostos à Fazenda Pública. C No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. D O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?