Questão #65935

Direito Geral — Direito Administrativo

O uso privativo de bem público pelo particular é:

A permitido, desde que o uso seja compatível com o fim a que ele se destina e que tenham sido colhidas as autorizaçôes normativas e administrativas necessárias. B vedado, pois caracteriza ofensa ao princípio da inalienabilidade dos bens públicos, o que compreende a impossibilidade de sua oneração. ( C vedado, pois caracteriza ato de desvio de finalidade, tendo em vista que o patrimônio público deve ser exclusivamente destinado ao atendimento do interesse público. D permitido, desde que restrito às hipóteses de uso normal, que a finalidade seja de interesse público e que tenham sido colhidas as autorizaçôes legais necessárias.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?