Questão #65520

Direito Geral — Direito Administrativo

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que:

A o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. B o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. C os cidadãos ou associaçôes têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos. D o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?