Direito Geral — Direito Administrativo

Examine as proposiçôes abaixo e responda:

I. O servidor público tem domicílio necessário, fixado por lei, que é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funçôes.

II. O espólio não é pessoa jurídica, não tendo, em consequência, personalidade jurídica.

III. Os direitos autorais são considerados bens móveis para os efeitos legais.

IV. Os bens móveis podem ser infungíveis.