Questão #65326

Direito Geral — Direito Penal

Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:

A deixar de ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescriçôes legais relativas às respectivas despesas, no caso em que se constatar flagrante necessidade. B realizar o estorno de verbas. C não ordenar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou. D ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, exceto quanto a entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?