Direito Geral — Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, leia com atenção as assertivas dadas:



I. tem de ser precedida de lei municipal específica para área incluída no plano diretor, determinando a utilização compulsória do solo urbano não edificado;

II. o imóvel deve estar sendo utilizado regularmente, ou seja, com aproveitamento superior ao mínimo definido no plano diretor;

III. é da competência exclusiva dos Municípios.



Está correto o contido em: