Questão #64903

Direito Geral — Direito Administrativo

A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A É de iniciativa exclusiva do Ministério Público; B Pode acarretar a aplicação de sançôes independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público; C Comporta transação, desde que haja concordância expressa da pessoa jurídica interessada e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público; D Deve ser extinta, sem aplicação de sanção, ante a aprovação, pelo Tribunal de Contas competente, das contas do administrador responsável pelo ato impugnado;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?