Direito Geral — Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir:



I. As limitaçôes administrativas podem ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigaçôes positivas (fazer) ou negativas (não fazer), com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.

II. Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

III. A requisição administrativa é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, com base em autorização judicial para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

IV. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.



Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas mencionadas anteriormente: