Questão #64835

Direito Geral — Direito Administrativo

A autoridade administrativa federal, na gestão dos recursos hídricos e da zona costeira, negou licenciamento para a construção de uma plataforma marítima e embarcadouro. O empreendedor, concluindo que a autorização municipal já obtida era suficiente, iniciou a obra.

Com base nesses fatos, assinalar a alternativa correta:

A A obra é irregular, pois as águas marinhas são bens públicos federais, necessitando sempre de licenciamento ambiental federal para as construçôes; B A obra é regular, pois o licenciamento municipal é suficiente diante da unificação da gestão dos recursos hídricos; C A autorização municipal é suficiente, pois a Lei 9.433/97 não se aplica às águas marinhas e, não havendo restrição de acesso ao público, é desnecessária a licença ambiental federal; D A autorização municipal é suficiente, pois se trata de caso de peculiar interesse municipal;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?