Direito Geral — Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I - O resultado negativo apurado pelo Banco Central do Brasil, fruto de suas atividades e opera-çôes, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o próprio Banco e será consignada em dotação orçamentária específica.

II - As normas de finanças públicas no Brasil obrigam o ente público a explicitar as premissas e a metodologia de cálculo das estimativas do impacto orçamentário-financeiro provocado pela cria-ção ou expansão de uma atividade que acarrete aumento da despesa.

III - A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias –, em relação aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público, pode estabelecer limite inferior de despesas com pessoal àquele fixado na lei que dispôe sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA.