Questão #64222

Direito Geral — Direito Penal

Lei penal excepcional é aquela que:

A sem prejuízo de convençôes, tratados e regras de direito internacional, tem vigência imediata; B embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência; C é promulgada pelo Presidente da República; D tem sua vigência determinada pela Constituição Federal;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?