Questão #64095

Direito Geral — Direito Processual Civil

Nos Juizados Especiais Cíveis criados pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, podem processar-se, entre outras, as seguintes açôes:

A apenas causas com valor inferior a 20 salários mínimos. B açôes de despejo para uso próprio e de indenização por acidentes de veículos de via terrestre. C causas de valor inferior a 40 salários mínimos e questôes trabalhistas de qualquer valor. D questôes envolvendo acidentes de trabalho em que não haja morte e açôes de alimentos de valor até 40 salários mínimos.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?