Questão #64053

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de crimes em licitaçôes públicas:

A O funcionário público que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei comete crime, porém o representante legal da empresa beneficiada na licitação não será responsabilizado em nenhuma hipótese. B Tais crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Mas qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informaçôes sobre o fato e sua autoria. C Os membros dos Tribunais de Contas deverão, se verificarem a existência de crimes cometidos em licitaçôes públicas, remeter cópias dos documentos necessários ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. D Comete crime o agente público que admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa considerada inidônea, assim declarada em ato administrativo..

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?