Questão #63660

Direito Geral — Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

A A eficácia é o atributo do ato administrativo que impôe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, desde que declarada a sua validade. B Sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, possuem como requisitos à sua formação, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. C A presunção de legitimidade e veracidade não autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, especialmente quando arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. D Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem finalidade normativa, alcançando apenas a categoria de particulares nele indicados, caracterizando-se por serem de comando concreto e pessoal, por isso mesmo irrevogáveis.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?