Questão #63640

Direito Geral — Direito Administrativo

Em tema de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A As disposiçôes da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, desde que dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; B As açôes de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis; C A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual; D Aquele que pratica ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da Administração Pública está sujeito às seguintes cominaçôes: (1) ressarcimento integral do dano, se houver; (2) perda da função pública; (3) suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; (4) pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; (5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?