Questão #63601

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre a disciplina constitucional da política urbana, pode-se afirmar:

A Para cidades com trinta mil habitantes, a elaboração de Plano Diretor é facultativa; B Em caso de não aproveitamento ou subaproveitamento de imóvel urbano, poderá o Poder Público Municipal instituir o parcelamento ou edificação compulsórios; C Nas desapropriaçôes de imóveis urbanos, a indenização far-se-á mediante títulos da dívida pública com emissão previamente aprovada pelo Senado Federal; D A Constituição Federal não define como se configura o atendimento à função social da propriedade imóvel urbana;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?