Questão #63590

Direito Geral — Direito Administrativo

Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:

A Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público. B Nas concessôes de serviço público (concessôes comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência. C Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. D A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funçôes entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?