Direito Geral — Direito Processual Civil

I - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo";

II - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de Mandado de Segurança;

III - É admissível recurso especial mesmo quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem;

IV - Em embargos de terceiro se anula ato jurídico, por fraude contra credores.