Questão #63141

Direito Geral — Direito Administrativo

No que tange à invalidação e revogação dos atos administrativos é correto afirmar que:

A a anulação feita pela própria Administração, com base no seu poder de auto-tutela, depende de provocação do interessado; B a revogação, prerrogativa exclusiva da Administração, não desconstitui efeitos passados, portanto, tem eficácia ex nunc; C a revogação é o instrumento utilizado pelo administrador público para retirar do mundo jurídico um ato administrativo por razôes de ilegalidade; D a anulação é privativa do Judiciário e a revogação ocorre no âmbito da Administração;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?