Questão #63131

Direito Geral — Direito Processual Civil

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A é cabível a ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipais em face da Constituição Federal; B não é exclusiva do autor, nem do Ministério Público, a legitimidade para recorrer das decisôes e da sentença contrárias à pretensão do autor da ação popular; C um dos efeitos processuais da citação válida é tornar litigioso o direito deduzido em juízo; D a multa cominada liminarmente em ação civil pública só será devida e, portanto, exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor.

Direito Geral — Direito Processual Civil

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