Questão #62818

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar - garantida a prévia defesa - as seguintes sançôes de natureza administrativa:

A advertência; B suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 4 (quatro) anos. C multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. D declaração de nulidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concebida se o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?