Questão #62817

Direito Geral — Direito Administrativo

Os atos administrativos devem ser praticados com estrita observância dos princípios jurídicos, dentre estes o da legalidade. Dessa forma, a edição de atos administrativos contrários ao sistema jurídico vigente, é passível de:

A Anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé; B Anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, ou revogação pelo poder judiciário; C Revogação pela administração pública ou pelo poder judiciário; D Anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, passíveis, contudo, de convalidação caso seja o vício de finalidade;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?