Questão #62692

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 11929/06, assinale a alternativa correta:

A Um dos objetivos do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas é incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse mútuo. B Não há limitação mínima de valor nos contratos de parceria público–privada. C o contrato de parceria público–privada não poderá ter como objeto a delegação da gestão de serviços públicos, apenas limitando-se a execução de obras públicas. D a contra–prestação do parceiro privado, caso necessária à viabilidade econômica financeira do projeto pode ser composta por preço pago pelo Poder Público Municipal no início da vigência do contrato.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?