Questão #62680

Direito Geral — Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado. B A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública. C Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular. D É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?