Direito Geral — Direito Administrativo

Em 1993, o Governo Municipal de Beta baixou edital para a realização de concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais.

Todavia, antes da realização das provas, uma alteração orçamentária suprimiu os recursos previstos para este certame. Por consequência, a Administração Municipal, em outro ato, tornou sem efeito o citado edital.

O último ato administrativo aludido no caso acima enquadra-se na hipótese de: