Questão #62539

Direito Geral — Direito Processual Civil

Quanto aos honorários e às despesas processuais, é correto afirmar que:

A é pacífico o entendimento de que, após o advento da nova lei da advocacia (Estatuto da OAB), não cabe a compensação, entre as partes, da verba honorária, nos casos de sucumbência recíproca, porque esse crédito pertence ao advogado. B a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, quando acolhida a exceção de pré-executividade e, em consequência, extinta a execução, cabe condenar o credor em honorários advocatícios; mas, quando rejeitada tal exceção, não cabe impor ao devedor esse encargo da sucumbência. C não é pacífica na Corte Superior a tese de que o pedido de gratuidade judicial pode ser formulado e deferido por ocasião da execução, desde que seus efeitos não interfiram com o já decidido no processo de conhecimento. D não é uniforme a doutrina nem a jurisprudência no sentido de que, complementando o autor, após a contestação, o depósito inicial feito em ação consignatória e julgada procedente a ação, será ele (autor) condenado nas despesas e honorários advocatícios.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?