Direito Geral — Direito Processual Civil

Quanto à ação civil pública, é certo dizer:

(I) na ação de obrigação de fazer, pode o Juiz, de ofício, determinar o cumprimento de prestação da atividade devida, sob pena de cominação de multa diária;

(II) o Presidente do Tribunal competente, a pedido de pessoa jurídica de direito público interessada, pode suspender a execução de liminar, objetivando evitar grave lesão à saúde pública;

(III) o Juiz a quo pode conferir efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte;

(IV) quando do ajuizamento de ação civil pública por entidade legitimada, é devido o adiantamento de custas processuais;

(V) a associação civil, constituída há pelo menos um ano, pode instaurar inquérito civil público, para apuração de dano ao meio ambiente, desde que esteja entre suas finalidades a defesa desse bem jurídico.