Direito Geral — Direito Processual Civil

Convencendo-se da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, o órgão do Ministério Público encarregado das diligências, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, mas, o arquivamento efetivo dependerá do exame, deliberação e homologação