Questão #61997

Direito Geral — Direito Administrativo

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos:

A autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior; B de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis; C autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo; D de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?