Questão #61941

Direito Geral — Direito Processual Civil

Há prorrogação voluntária da competência quando a modificação provém de ato de vontade das partes. Tratando-se da hipótese de foro contratual, somente é válida a convenção a respeito se forem atendidos alguns requisitos. Quanto a isso, pode-se dizer que:

A todas as açôes reais imobiliárias permitem a prorrogação contratual da competência; B só a competência relativa, em casos patrimoniais, é que se sujeita ao foro convencional; C admite-se a convenção das partes quanto à competência absoluta, exceto se ela for rationae materiae; D o foro contratual somente se aplica as partes que originariamente contratam, não obrigando os seus herdeiros e sucessores;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?