Questão #61806

Direito Geral — Direito Processual Civil

Nas açôes de mandado de segurança:

A está legitimado para figurar no pólo passivo, como "autoridade coatora", o Secretário da Receita Federal, na condição de titular máximo e representante legal, quando o ato administrativo apontado como ilegal ou abusivo for oriundo de alguma das diversas unidades (centrais, regionais, estaduais ou locais) da Secretaria da Receita Federal. B a União (Fazenda Nacional), independentemente dos recursos ordinariamente cabíveis, pode requerer ao Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento respectivo do recurso, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, a suspensão da execução da liminar anterior deferida por juiz de primeira instância. C é lícito requerer, nos casos que envolvam prestaçôes pecuniárias vencidas e vincendas, tanto a cessação pro futuro do alegado constrangimento quanto a repetição ou a compensação do indébito correspondente desde os seus primórdios. D a decisão definitiva concessiva da segurança faz coisa julgada, formal e material, relativamente à ocorrência futura dos mesmos fatos.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?