Direito Geral — Direito Administrativo

Certa lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que:

(I) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola;

(II) lhe conferem isençôes quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta;

(III) preveem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei. Nessa situação,