Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre os meios de controle judicial da Administração Pública, considere as afirmaçôes abaixo e, após, assinale a alternativa correta:



I - O mandado de segurança é garantia constitucional que constitui meio ou instrumento de tutela de direito individual, próprio, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas funçôes, seja por ilegalidade, seja por abuso de poder.

II - O sujeito passivo ou autoridade coatora no mandado de segurança é a pessoa de direito público à que pertence a autoridade que praticou, ou está na iminência de praticar o ato violador do direito. Também pode ser agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuiçôes do poder público.

III – Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano. São os fatos que são líquidos e certos. Por isso não admite prova, só no caso de o documento essencial encontrar-se com a autoridade e for negado.

IV - É ação de uso residual, pois serve para amparar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Pode ser tanto individual quanto coletivo, preventivo ou repressivo.



São corretas: