Questão #61000

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que:

A os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a autorização legislativa. B os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funçôes delegadas de poder público poderão promover desapropriaçôes mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. C declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao Poder Judiciário, para obtenção da competente ordem judicial. D o Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua declaração e efetivação.

Direito Geral — Direito Administrativo

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