Questão #60979

Direito Geral - Direito Processual Civil

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A a competência para processar e julgar qualquer recurso interposto de decisão ou sentença de juiz estadual, no exercício de jurisdição estadual, é sempre do Tribunal estadual, salvo para decretar a nulidade do provimento jurisdicional impugnado que resulte da competência absoluta da Justiça Federal; B se o autor da ação pediu a anulação do contrato por incapacidade relativa do agente e por erro substancial, sendo ambos fundamentos impugnados pelo réu, e o juiz julgou improcedente o pedido examinando só o primeiro fundamento e omitindo-se quanto ao segundo, a apelação interposta pelo autor permite ao juízo "ad quem" julgar procedente o pedido, sendo o caso, quer pelo primeiro, quer pelo segundo fundamento. C o curador especial nomeado não tem legitimidade para oferecer embargos à execução em favor do executado que, citado por edital ou por hora certa, permanece revel; D os honorários de advogado podem ser fixados judicialmente em salários mínimos;

Direito Geral - Direito Processual Civil

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