Questão #60743

Direito Geral — Direito Processual Civil

Com relação ao Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95), assinale a opção CORRETA:

A tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo;

B os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária;

C a sentença de primeiro grau condenará o vencido em custas e honorários de advogado;

D o recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?