Questão #60687

Direito Geral - Direito Administrativo

Marque a opção correta:

A à administração pública compete, ao promover a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, faze-lo na mesma data, com ou sem distinção de índices entre servidores

civis e militares;

B cabe à administração pública dar cumprimento às vedaçôes de vinculação ou equiparação de vencimentos e de acumulação remunerada de cargos públicos ressalvadas as

exceçôes previstas na própria Constituição;

C no direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situaçôes estatutárias ou dos regimes jurídicos;

D a fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental.

Direito Geral - Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?